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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

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232 artigos de opiniões relacionadas com o destino do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior Propõe-se que seja adoptado o Anteprojecto II, mantendo o Terminal



O destino do Terminal Marítimo dePassageiros do Porto Exterior mereceu atenção da sociedade durante o processo dasegunda fase de auscultação pública do Plano Director das Novas Zonas Urbanasrealizado no ano passado. De entre os 232 artigos de opiniões, não só existemopiniões favoráveis à sua manutenção como também as que propõem a suatransferência, para além de posições neutras, sendo predominantes as opiniõespropensas à sua manutenção. Como resultado da análise sintética, o Grupo deTrabalho para o Planeamento Urbanísticos dos Novos Aterros propõe preliminarmentea adopção do Anteprojecto II, i.e. continuar a manter o Terminal Marítimo dePassageiros do Porto Exterior.

 

        Tendoem conta que o futuro desenvolvimento do Terminal está sujeito a váriosfactores, nomeadamente a Mega Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, Nova Zona Urbana A,4.ª passagem entre Macau e Taipa e estrutura de proveniência dos visitantes. Aeventual transferência ou não do Terminal tem a ver com o desenvolvimentosustentável de Macau e afecta grande e estruturalmente a Cidade. Face às sugestõesda sociedade, o Grupo de Trabalho propôs dois grupos de anteprojectos durante asegunda fase de auscultação pública do Plano Director das Novas Zonas Urbanas, apresentandodois rumos de planeamento completamente diferente no que se refere à transferênciado Terminal e à manutenção da sua localização, para servir de base paraabordagem e reflexão em conjunto com os sectores sociais.

 

        Este tópico mereceu uma discussãoentusiasta pelos sectores sociais e durante o período de dois meses deauscultação foram recolhidas mais de 3000 artigos de opiniões, dos quais 232têm a ver com o destino do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior,ocupando o terceiro lugar, em termos da quantidade, a seguir aos tópicos detransporte e instalações públicas.

 

Contam-se 132artigos de opiniões favoráveis à manutenção do Terminal Marítimo. Facto esteque se justifica principalmente pelo facto de a Península de Macau ser o centropolítico, económico e de actividades culturais da RAEM que abriga cerca 15 milpequenas e médias empresas, concentrando-se a maioria esmagadora na Penínsulade Macau e cerca de 85,2% dos habitantes vivem na Península. Isto mostra que oturismo, os negócios, as deslocações ao exterior e as diversas actividades devida quotidiana ocorrem principalmente na Península de Macau. Assim sendo, aeventual transferência do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exteriorirá causar inconvenientes para a vida quotidiana da população.

 

Tanto asopiniões relativas à transferência como as neutras são expressas em 50 artigos.As opiniões defensoras da transferência consideram que a transferência doTerminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior poderá reduzir tráfego,formando um novo centro modal de transportes. Por outro lado, há opiniões deque, mesmo que ocorra a transferência do terminal marítimo, a Península deMacau deve ter ainda um terminal marítimo. Ademais, as opiniões neutrasentendem que a transferência do Terminal Marítimo do Porto Exterior não é umaquestão a discutir para já. A transferência ou não transferência tem as suasvantagens e desvantagens, pelo que chamam atenção para ponderar de formaabrangente os factores económico, social e de trânsito no sentido de efectuarum planeamento de visão de longo prazo e de forma científica.

 

        Grupode Trabalho para o Planeamento Urbanístico dos Novos Aterros


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Data Última de Actualização : 2020/05/25