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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

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Os edifícios dos órgãos políticos e judiciais localizam-se na Zona B e modelam uma imagem de solenidade e autoridade



A fim deresponder à expectativa e necessidades prementes de construir instalações dosórgãos judiciais, o Grupo de Trabalho para o Planeamento Urbanístico dos NovosAterros propõe a construção, na faixa Leste da Nova Zona Urbana B, i.e. a Lesteda Ponte Governador de Nobre de Carvalho, de edifícios dos órgãos políticos ejudiciais, compreendendo, principalmente, Tribunais de Última Instância, de SegundaInstância e Judicial de Base, assim como o Ministério Público, Comissariadocontra a Corrupção, Comissariado de Auditoria e Serviços de Polícia Unitários.O planeamento concreto e a construção serão desenvolvidos com a maior brevidade.

 

A sociedade temlevantado a voz para que seja resolvida a questão dos serviços públicos que arrendam,por prazo prolongado, edifícios de escritórios, no sentido de prestar de formamais conveniente e célere serviços e espaços públicos aos cidadãos. Tendo istoem vista, o Plano Director das Novas Zonas Urbanas propõe a reserva de terrenosna Zona B para um conjunto de edifícios públicos. Segundo as estatísticas,contam-se 365 artigos de opiniões dos tópicos relacionados com a Zona B, dosquais 100 têm a ver as instalações públicas e estão de acordo principalmentecom a construção de edifícios de repartições públicas/edifícios de órgãospolíticos e judiciais.

 

Actualmente, váriosórgãos políticos e judiciais encontram-se dispersos em edifícios com finalidadecomercial. Não só enfrentam uma grave escassez de espaços de instalações comotambém estão perante questões de sigilo judicial e de segurança. Tendo em contaa importância e a urgência relativas às instalações dos órgãos políticos ejudiciais, o Grupo de Trabalho para o Planeamento Urbanístico dos Novos Aterrospropõe prioritária a construção, na faixa do Leste da Nova Zona Urbana B, i.e.a Leste da Ponte Governador de Nobre de Carvalho, de edifícios dos órgãospolíticos e judiciais, abrangendo sete entidades: Tribunais de ÚltimaInstância, de Segunda Instância e Judicial de Base, assim como o MinistérioPúblico, Comissariado contra a Corrupção, Comissariado de Auditoria e Serviçosde Polícia Unitários.

 

O Grupo deTrabalho para o Planeamento Urbanístico dos Novos Aterros, por uma lado, irásalientar a solenidade dos órgãos políticos e judiciais, criando uma imagem deautoridade dos mesmos órgãos, com vista a reflectir o facto de que o Governo daRAEM atribui importância à salvaguarda da dignidade dos órgãos políticos ejudiciais, a partir da concepção do plano e espaço geográfico, por outro lado, iráintegrar este conjunto de construção no corredor verde costeiro do Sul da Península,criando acessibilidade e, ao mesmo tempo, uma imagem e skyline urbanos completamente novos, em conjugação com asinstalações culturais e turísticas.

 

 

Grupo de Trabalho para o PlaneamentoUrbanístico dos Novos Aterros


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Data Última de Actualização : 2020/05/25