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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

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O período de auscultação do Projecto da Lei do Planeamento Urbanístico e das ideais conceptuais decorre até Sexta-feira



  

 

O período de auscultação do Projecto da Lei do Planeamento Urbanístico e das ideias conceptuais dos diplomas legais complementares termina na Sexta-feira (dia 8). Durante este período, o Grupo de Trabalho da Lei do Planeamento Urbanístico realizou várias sessões de auscultação pública, sessões especiais de auscultação dedicadas às associações e instituições assim como encontro de troca de experiências do exterior, com vista a ouvir as opiniões e sugestões dos vários sectores sociais. Apela-se mais uma vez à população em geral para manifestar as suas opiniões e sugestões, via postal, correio electrónico, telefone ou fax. O grupo de trabalho irá ordenar e analisar de forma sintética as opiniões e sugestões recolhidas, aperfeiçoando com a maior brevidade possível o Projecto da Lei do Planeamento Urbanístico e dos diplomas legais complementares e os padrões e critérios do planeamento.

 

Durante o período de auscultação de 45 dias, o Grupo de Trabalho organizou sessões especiais dedicadas às associações e instituições dos sectores de construção civil, de imobiliário, bancário, de planeamento urbanístico, de electromecânica e de juventude, para além de organizar em conjunto com uma associação um encontro de troca de experiências do exterior, com vista à partilha de experiência com os especialistas do interior da China e de Hong Kong do sector do planeamento.

 

Em paralelo, o Grupo de Trabalho organizou também duas sessões de auscultação, contando com a presença de um total de 200 pessoas. Os presentes apresentaram opiniões sobre os níveis hierárquicos dos instrumentos de planeamento urbanístico, procedimentos de elaboração e alteração dos planos urbanísticos, composição e funcionamento do Conselho de Planeamento Urbanístico, equilíbrio e garantia do interesse público e dos particulares, expropriação de terrenos e edifícios, mecanismo sancionatório e disposições transitórias.

 

Sendo a Lei do Planeamento Urbanístico a base legal que orienta o desenvolvimento do espaço urbano e aplica o planeamento urbanístico, o Grupo de Trabalho espera que a população em geral manifeste de forma activa opiniões acerca do texto de consulta do Projecto da Lei do Planeamento Urbanístico e das ideias conceptuais dos diplomas legais complementares, promovendo mais discussões positivas e reflexão, para aumentar a operacionalidade da Lei do Planeamento Urbanístico e dinamizar o seu papel fiscalizador, com vista a criar gradualmente o sistema de planeamento urbanístico de Macau.

 

São bem-vindas durante o período de auscultação as opiniões e sugestões dos cidadãos, que as podem apresentar por:

 

Via postal        : Estrada de D. Maria II n.º 33, Macau

Telefone          : (853) 2872 2488

Fax                  : (853) 2834 0019

Email:              : plano@dssopt.gov.mo

 

O texto de consulta e as informações de referência encontram-se disponíveis na Rede de Informação de Planeamento da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (website: http://urbanplanning.dssopt.gov.mo).

 

Grupo de Trabalho da Lei do Planeamento Urbanístico

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Data Última de Actualização : 2020/05/25