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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

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Plano Director dos Novos Aterros Urbanos de Macau

Historial dos Novos Aterros Procedimento do Planeamento Informações sobre a 1. ª Fase de Auscultação Pública Informações sobre a 2.ª Fase de Auscultação Pública Informações sobre a 3.ª Fase de Auscultação Pública

Historial dos Novos Aterros

O Governo da RAEM formulou em 2008 junto do Governo Central um pedido de autorização para a construção de novas zonas urbanas através de aterro. Em resposta, o Conselho de Estado aprovou em Novembro de 2009 o pedido referente ao plano de aterro de uma área de, aproximadamente, 350 hectares.
No documento de aprovação o Governo Central salienta: “Construir novas zonas urbanas de Macau é uma acção importante que dinamiza as vantagens do princípio de ‘um país, dois sistemas’, para aliviar a grave escassez de recursos de solo da RAEM e melhorar a qualidade de vida da população,  ajudando a RAEM a fazer face à crise financeira e manter um desenvolvimento económico estável e relativamente rápido, promovendo a harmonia e estabilidade social.”
O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, Chui Sai On, no Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2010 e relativamente à nova urbanização apresentou: “Prosseguindo as linhas fundamentais da política de diversificação económica, nos planos dos novos aterros serão reservados terrenos em quantidade adequada ao desenvolvimento de actividades propícias à diversificação económica, estando, desde logo, excluída a do jogo. Parte dos terrenos será destinada à construção de habitação pública e de infra-estruturas e equipamentos culturais, recreativos, sociais, de ensino e de transportes. Serão reservados espaços destinados a zonas verdes e de lazer, tendo em conta a protecção ambiental e o embelezamento paisagístico da orla costeira, com vista a dotar a população de melhores espaços e ambiente para viver, indo, assim, ao encontro do nosso objectivo de elevar a qualidade de vida dos residentes.”

O novo aterro consiste em cinco zonas que se localizam respectivamente a Leste e a Sul da Península de Macau, assim como, a Norte da Taipa, tendo uma área total de acerca 350 hectares.

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Data Última de Actualização : 2020/05/25