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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

Você está aqui: Página principal >> Planta de condições urbanísticas

Consulta

 
Recolha de opiniões sobre os projectos point Auscultação de opiniões do CPU/Elaboração da planta de condições urbanísticas pela DSSOPT point Plantas de condições urbanísticas emitidas

 


Número da planta de condições urbanísticas Local
Número de consulta do pedido de prestação de serviços “one-stop” Número do Talão da DSSOPT


O andamento do pedido de prestação de serviços “one-stop” pode ser consultado na webpage da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro

 

Não há projectos disponíveis

Nota1: "" Nos termos do no 2 do artigo 31º do Regulamento Administrativo no 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico), proceder-se-á à abertura de um novo período de recolha de opiniões.
Nota2: As “Plantas de Condições Urbanísticas” emitidas a partir de 2020, os seus “projectos”, “explicações do projecto” e “opiniões da população” serão divulgadas nesta página electrónica durante o seu prazo de validade.

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Data Última de Actualização : 2020/05/25