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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

Você está aqui: Página principal >> Planta de condições urbanísticas

Recolha de opiniões sobre os projectos

 
Recolha de opiniões sobre os projectos point Auscultação de opiniões do CPU/Elaboração da planta de condições urbanísticas pela DSSOPT point Plantas de condições urbanísticas emitidas

 


Número da planta de condições urbanísticas Local
Número de consulta do pedido de prestação de serviços “one-stop” Número do Talão da DSSOPT

 

Período de recolha de opiniões Lotes de terreno

14/12/2018 ~ 28/12/2018

- 88A002 Rua do Padre António nos 41-47 e Rua da Penha nos 2-4 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 89A169 Terreno junto à Rua Seis do Bairro da Areia Preta - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2006A015 Calçada do Quartel nos 6-14 - Taipa new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2007A064 Terreno junto ao Pátio da Tercena - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2012A027 Rua de S. Paulo nº 35 e Travessa da Paixão nº 13 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2014A046 Pátio do Godão nos 1-3 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2018A080 Estrada do Visconde de S. Januário nº 9 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2018A086 Rua Três dos Jardins de Cheoc Van nos 93-95 - Coloane new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

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Nota:    "star" Nos termos do no 2 do artigo 31º do Regulamento Administrativo no 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico), proceder-se-á à abertura de um novo período de recolha de opiniões.

As plantas de condições urbanísticas dos referidos lotes de terreno encontram-se disponíveis para consulta na Estrada D. Maria II n.o 33, 19.o andar, Macau.

Caso os interessados e a população queiram apresentar as opiniões sobre os projectos de PCU de zona do território não abrangida por plano de pormenor, deverão preencher o formulário O011.
pdfFormulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor (O011)
pdfFolha Complementar do Formulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor (O012)

O formulário podendo submetê-lo no período de recolha de opiniões através dos seguintes meios:
- Em pessoa: à Estrada D. Maria II n.o 33, Macau, nos dias úteis, durante as horas de expediente;
- Via postal: à Estrada D. Maria II n.o 33, Macau (a data de recepção será contada a partir da aposição do selo);
- Fax: 2834 0019;
- Email: pcu@dssopt.gov.mo

Serão consideradas as opiniões respeitantes aos projectos de PCU de zona do território não abrangida por plano de pormenor elaborados para os lotes, quando forem apresentadas de acordo com as exigências acima indicadas.

 

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Data Última de Actualização : 2018/12/13