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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

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Durante a auscultação da Lei do Planeamento Urbanístico, foram recolhidas 660 opiniões sobre 11 assuntos



Durante aauscultação da Lei do Planeamento Urbanístico, foram recolhidas 660 opiniões sobre 11 assuntos

Os cidadãosconcordamcom a necessidade de produção legislativa epreocupam-se com o Conselho do Planeamento Urbanístico e os procedimentos noâmbito do planeamento

 

26/10/2012

 

        Duranteo período de 45 dias de auscultação de opiniões sobre as “Ideias Conceptuais doProjecto de Proposta da Lei do Planeamento Urbanístico e dos diplomascomplementares”, foram recebidos 65 textos e um total de 660 opiniões dosdiversos sectores sociais.

Em virtude da entusiasta participação dossectores sociais, as opiniões recolhidas são diversificadas e amplas e dizemrespeito, principalmente a 11 assuntos, entre os quais se destacam o objectivoda produção legislativa e o procedimento, Conselho do Planeamento Urbanístico, sistemae regime procedimental dos planos urbanísticos, e garantias legais. O Grupo deTrabalho da Lei do Planeamento Urbanístico agradece aos sectores sociais pelaimportância que têm atribuído e o apoio dispensado aos trabalhos legislativos,e irá promover de forma acelerada os necessários trabalhos, com vista à entradada proposta de lei em processo legislativo com a maior brevidade possível.

       

O texto deconsulta sobre as “Ideias Conceptuais do Projecto da Proposta de Lei doPlaneamento Urbanístico e dos diplomas complementares” foi objecto deauscultação pública no período compreendido entre 25 de Abril de 8 de Junho docorrente ano. Durante este período, foram realizadas duas sessões deauscultação pública e oito sessões de auscultação, colóquio e workshops com várias associaçõesprofissionais. Com base nas 660 opiniões recolhidas, o grupo de trabalhoconcluiu que as opiniões abrangem 11 assuntos: objectivo da produção legislativa, processo e modo de consulta, Conselhodo Planeamento Urbanístico; regime procedimental, execução e fiscalização dosplanos urbanísticos, expropriação, indemnização dos danos provocados pelaexecução dos planos urbanísticos e outras garantias dos particulares; opiniõessobre o planeamento actual; participação pública e transparência das informações;reordenamento dos bairros antigos, protecção ambiental e salvaguarda dopatrimónio cultural; medidas transitórias e os diplomas legais complementares;medidas preventivas e regime sancionatório decorrente da violação dos planos; aproveitamento e regime de gestão dos terrenos,acreditação profissional da profissão de urbanista, entre outras.

 

        Nesteâmbito, a população preocupa-se mais com o objectivo da produção legislativa,processo e modo de consulta, num total de 108 opiniões recolhidas.Genericamente, são da opinião que concordam com a necessidade da produçãolegislativa e propõem a aceleração do respectivo processo legislativo,proporcionado procedimentos e critérios legais para os trabalhos no âmbito deplaneamento urbanístico, o que permite o aumento da transparência dos trabalhosde planeamento, assegurando o equilíbrio entre os interesses público e privado.

 

Apelam para que o funcionamento do Conselho doPlaneamento Urbanístico seja transparente e que aumente o reconhecimento dosseus membros

 

       

Em relação ao Conselho do Planeamento Urbanístico, que foitambém objecto de atenção, foram transmitidas 107  opiniões. De um modo  geral, consideram que é necessária a criaçãodo Conselho, propondo que se proceda ao reforço progressivo das suas funções e seamplie a representatividade dos seus membros, para além de incluir, comomembros do mesmo, representantes das associações civis e dos bairroscomunitários. As opiniões transmitidas manifestam também uma preocupação com aarticulação entre os membros no âmbito dos diferentes mandatos e o regime deimpedimentos, assim como a divulgação, tanto quanto possível, do conteúdo dasreuniões e a criação do regime de audiência pública, no sentido de aumentar atransparência do funcionamento do Conselho.

 

No que respeitaao procedimento dos planos, os cidadãos concordam com a necessidade de se criarum mecanismo de revisão e alteração, com vista a assegurar a não alteraçãoarbitrária dos planos após a sua entrada em vigor. Existemainda opiniões que manifestam  preocupaçãoquanto à forma de concretização das opiniões públicas, assim como o regime dedivulgação de informações sobre o planeamento urbanístico e as atribuições dosserviços competentes no âmbito do planeamento. Partilham ainda da opinião quedeve ser instituído o regime de expropriação e propõem a clarificação dasdisposições sobre a indemnização pela execução dos planos, aperfeiçoamento dasmedidas transitórias e articulação entre as leis relacionadas com o planeamentourbanístico, bem como a implementação com a maior brevidade possível do regimede acreditação profissional dos urbanistas.

 

A “Compilação deOpiniões da Auscultação Pública das Ideais Conceptuais do Projecto de Proposta deLei do Planeamento Urbanístico e dos Diplomas Complementares” encontra-se àdisposição do público nas instalações da Direcção dos Serviços de Solos, ObrasPúblicas e Transportes; Serviços de Administração e Função Pública; Centro deInformação ao Público; Centros de Prestação de Serviços ao Público; Institutopara os Assuntos Cívicos e Municipais e serviços sob a sua alçada; Direcção dosServiços de Educação e Juventude e serviços sob sua alçada; bem como na BibliotecaCentral e nas restantes bibliotecas, para além de estar disponível para consultana Rede de Informação de Planeamento Urbanístico da Direcção dos Serviços deSolos, Obras Públicas e Transportes (website: http://urbanplanning.dssopt.gov.mo)

 

 

Grupo de Trabalho para a Lei do Planeamento Urbanístico

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Data Última de Actualização : 2017/09/19