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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

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Política de Privacidade

 
  1. Informações não pessoais recolhidas pelo presente portal electrónico e seu tratamento
    Quando você navega no portal electrónico da Rede de Informação de Planeamento Urbanístico (doravante designado por portal) sem processar serviços no âmbito deste portal ou submeter pedidos, não é preciso fornecer os seus dados pessoais. As tecnologias por nós utilizadas registam automaticamente os seguintes dados técnicos:
    • A designação do domínio de Internet e o endereço IP onde você se encontra;
    • O local onde você está a aceder ao portal, o início e o fim do tempo passado na página electrónica visualizada e as respectivas datas;
    • As páginas electrónicas em que você navega.

    Contudo, náo sáo recolhidos quaisquer dados relativos à sua identificação. Em circunstâncias gerais, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (doravante designada por Direcção) apenas utiliza esses dados para efeitos de estatísticas. Quando se tratam de actos de violação da lei (ex.: ofensas a este portal), para efeitos de investigação criminal esta Direcção poderá facultar os dados registados às autoridades competentes as quais poderão usá-los para rastrear a identificação do autor da prática dos actos ilegais, procedendo aos trâmites de acordo com as disposições legais.

  2. Informações pessoais recolhidas pelo presente portal e seu tratamento
    Ao submeter os seus dados pessoais através do presente portal está a aceitar os termos e as condições constantes da presente Política de Privacidade e a consentir de forma inequívoca na recolha e no processamento dos seus dados pessoais conforme as respectivas disposições estipuladas.

    Ao usar os serviços electrónicos do presente portal ou ao enviar algo pelo correio electrónico a esta Direcção, possivelmente, ser-lhe-ão pedidos dados pessoais, entre os quais, o nome, o no de telefone e o endereço do correio electrónico. Nas circunstâncias em que a lei permite e para lhe fornecer os serviços desejados, estes dados pessoais atrás mencionados poderão ser transmitidos ao respectivo serviço público responsável pela disponibilização deste tipo de serviço. Entretanto, não serão revelados os seus dados pessoais às entidades não governamentais, salvo quando a lei permita a utilização desses dados por essas entidades.

    Quando utilizar os seguintes serviços do presente portal, provavelmente terá de fornecer os seus dados pessoais. No entanto, o preenchimento do formulário com os dados acima referidos dependerá do tipo de serviço que solicitar. Assim, você deve garantir a veracidade e a totalidade dos dados que fornecer. Em caso de dúvidas, esta Direcção tem o direito de cancelar o seu registo e suspender o serviço sem qualquer notificação.

  3. Protecção dos dados pessoais
    Você tem direito de acesso, de rectificação e de actualização aos seus dados pessoais conservados por esta Direcção ou mesmo de solicitar directamente a outros órgãos públicos, órgãos judiciais, organismos ou entidades privados, onde os seus dados pessoais estão conservados e que foram transferidos por esta Direcção, para efeitos de acesso e de rectificação dos mesmos.

    Ao entrar em contacto com esta Direcção por meio do correio electrónico (info@dssopt.gov.mo), deve ter em conta que poderá correr o risco de os dados (incluindo os dados pessoais) fornecidos poderem ser lidos ou utilizados por terceiros sem a devida autorização. Nestas circunstâncias, a sua apresentação de dúvidas ou reclamações através de telefone ou deslocando-se pessoalmente a esta Direcção serão todas bem recebidas.

  4. Ligações a outros Sites
    O portal electrónico desta Direcção dispõe de hyperlinks que fazem a ligação externa a outros portais electrónicos dos serviços públicos ou privados. Assim, ao aceder a esses portais electrónicos através desses hyperlinks, você sai do portal da DSSOPT e entra num outro portal electrónico, não assumindo esta Direcção quaisquer responsabilidades pelos conteúdos ou pelas políticas de privacidade desses portais, cabendo a si o conhecimento antecipado das políticas de privacidade eventualmente constante nesses portais.

  5. Alteração à presente declaração
    Caso haja qualquer alteração à presente declaração, a DSSOPT irá substituir a versão antiga pela nova, onde será mencionada a data da revisão, não fazendo, porém, qualquer outro tipo de aviso.
2015/11/20


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Data Última de Actualização : 2017/09/19