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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

3.ª fase de auscultação pública do Plano Director dos Novos Aterros

Planta de condições urbanísticas

Lei do planeamento urbanístico

Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico

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Data Última de Actualização : 2017/09/19