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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

Você está aqui: Página principal >> Planta de condições urbanísticas

Recolha de opiniões sobre os projectos

 
Recolha de opiniões sobre os projectos point Auscultação de opiniões do CPU/Elaboração da planta de condições urbanísticas pela DSSOPT point Plantas de condições urbanísticas emitidas

 


Número da planta de condições urbanísticas Local
Número de consulta do pedido de prestação de serviços “one-stop” Número do Talão da DSSOPT

 

Período de recolha de opiniões Lotes de terreno

05/12/2017 ~ 19/12/2017

- 96A069 Rua do Barão nos 2-2B e terreno junto à Rua do Barão - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 98A033 Terreno junto à Avenida do Almirante Lacerda e Avenida do Coronel Mesquita - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2013A067 Travessa do Armazém Velho nos 22-22A - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A035 Terreno situado na Zona A das Novas Zonas Urbanas, Lote B1 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A036 Terreno situado na Zona A das Novas Zonas Urbanas, Lote B4 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A037 Terreno situado na Zona A das Novas Zonas Urbanas, Lote B5 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A038 Terreno situado na Zona A das Novas Zonas Urbanas, Lote B9 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A039 Terreno situado na Zona A das Novas Zonas Urbanas, Lote B10 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A040 Terreno situado na Zona A das Novas Zonas Urbanas, Lote B14 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A041 Terreno situado na Zona A das Novas Zonas Urbanas, Lote B15 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A042 Terreno situado na Zona A das Novas Zonas Urbanas, Lote B6 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A061 Travessa do Mercado Municipal n° 20 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

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Nota:    "star" Nos termos do no 2 do artigo 31º do Regulamento Administrativo no 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico), proceder-se-á à abertura de um novo período de recolha de opiniões.

As plantas de condições urbanísticas dos referidos lotes de terreno encontram-se disponíveis para consulta na Estrada D. Maria II n.o 33, 19.o andar, Macau.

Caso os interessados e a população queiram apresentar as opiniões sobre os projectos de PCU de zona do território não abrangida por plano de pormenor, deverão preencher o formulário O011.
pdfFormulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor (O011)
pdfFolha Complementar do Formulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor (O012)

O formulário podendo submetê-lo no período de recolha de opiniões através dos seguintes meios:
- Em pessoa: à Estrada D. Maria II n.o 33, Macau, nos dias úteis, durante as horas de expediente;
- Via postal: à Estrada D. Maria II n.o 33, Macau (a data de recepção será contada a partir da aposição do selo);
- Fax: 2834 0019;
- Email: pcu@dssopt.gov.mo

Serão consideradas as opiniões respeitantes aos projectos de PCU de zona do território não abrangida por plano de pormenor elaborados para os lotes, quando forem apresentadas de acordo com as exigências acima indicadas.

 

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Data Última de Actualização : 2017/12/04