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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

Você está aqui: Página principal >> Planta de condições urbanísticas

Recolha de opiniões sobre os projectos

 
Recolha de opiniões sobre os projectos point Auscultação de opiniões do CPU/Elaboração da planta de condições urbanísticas pela DSSOPT point Plantas de condições urbanísticas emitidas

 


Número da planta de condições urbanísticas Local
Número de consulta do pedido de prestação de serviços “one-stop” Número do Talão da DSSOPT

 

Período de recolha de opiniões Lotes de terreno

20/06/2017 ~ 04/07/2017

- 90A023 Terreno junto ao Beco do Gamboa - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 90A160 Travessa dos Poços nos 5-7 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 91A176 Avenida da Praia Grande n˚ 831, Rua Formosa nos 28-30A e Rua do Campo nos 25-37 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2003A051 Avenida de Demétrio Cinatti nos 94-99 - Ponte Cais no 22A - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2005A008 Rua dos Mercadores n˚ 34 e Travessa da Glória nos 4-6 - Taipa new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2005A046 Rua dos Negociantes nos 10-12 - Coloane new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2011A046 Terreno junto à Avenida do Aeroporto - Zona de Aterro entre Taipa e Coloane new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2013A066 Rua de S. Miguel n˚ 30 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2014A023 Rua de Hac Sá Long Chao Kok nos 346 e 450 - Coloane new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

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Nota:    "star" Nos termos do no 2 do artigo 31º do Regulamento Administrativo no 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico), proceder-se-á à abertura de um novo período de recolha de opiniões.

As plantas de condições urbanísticas dos referidos lotes de terreno encontram-se disponíveis para consulta na Estrada D. Maria II n.o 33, 19.o andar, Macau.

Caso os interessados e a população queiram apresentar as opiniões sobre os projectos de PCU de zona do território não abrangida por plano de pormenor, deverão preencher o formulário O011.
pdfFormulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor (O011)
pdfFolha Complementar do Formulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor (O012)

O formulário podendo submetê-lo no período de recolha de opiniões através dos seguintes meios:
- Em pessoa: à Estrada D. Maria II n.o 33, Macau, nos dias úteis, durante as horas de expediente;
- Via postal: à Estrada D. Maria II n.o 33, Macau (a data de recepção será contada a partir da aposição do selo);
- Fax: 2834 0019;
- Email: pcu@dssopt.gov.mo

Serão consideradas as opiniões respeitantes aos projectos de PCU de zona do território não abrangida por plano de pormenor elaborados para os lotes, quando forem apresentadas de acordo com as exigências acima indicadas.

 

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Data Última de Actualização : 2017/06/26