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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

Você está aqui: Página principal >> Planta de condições urbanísticas

Recolha de opiniões sobre os projectos

 
Recolha de opiniões sobre os projectos point Auscultação de opiniões do CPU/Elaboração da planta de condições urbanísticas pela DSSOPT point Plantas de condições urbanísticas emitidas

 


Número da planta de condições urbanísticas Local
Número de consulta do pedido de prestação de serviços “one-stop” Número do Talão da DSSOPT

 

Período de recolha de opiniões Lotes de terreno

17/10/2017 ~ 31/10/2017

- 86A134 Calçada do Lilau no 5 e Beco do Lilau no 3 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 86A213 Travessa dos Anjos nos 31-33 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 94A125 Terreno junto à Rua da Madeira - Taipa new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 98A023 Estrada de Coelho do Amaral no 38A - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2013A020(A) Rua do Teatro nos 12-14 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2015A027 Terreno junto à Avenida da Ponte da Amizade e Rua 1º de Maio - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A026 Rua dos Mercadores no 113 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A046 Terreno situado na Avenida do Cais de Pac On (Posto de Transformação) - Taipa new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A047 Rua de Francisco Xavier Pereira nos 151-157 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A049 Rua dos Clérigos no 3 e Rua Correia da Silva no 20 - Taipa new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

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Nota:    "star" Nos termos do no 2 do artigo 31º do Regulamento Administrativo no 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico), proceder-se-á à abertura de um novo período de recolha de opiniões.

As plantas de condições urbanísticas dos referidos lotes de terreno encontram-se disponíveis para consulta na Estrada D. Maria II n.o 33, 19.o andar, Macau.

Caso os interessados e a população queiram apresentar as opiniões sobre os projectos de PCU de zona do território não abrangida por plano de pormenor, deverão preencher o formulário O011.
pdfFormulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor (O011)
pdfFolha Complementar do Formulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor (O012)

O formulário podendo submetê-lo no período de recolha de opiniões através dos seguintes meios:
- Em pessoa: à Estrada D. Maria II n.o 33, Macau, nos dias úteis, durante as horas de expediente;
- Via postal: à Estrada D. Maria II n.o 33, Macau (a data de recepção será contada a partir da aposição do selo);
- Fax: 2834 0019;
- Email: pcu@dssopt.gov.mo

Serão consideradas as opiniões respeitantes aos projectos de PCU de zona do território não abrangida por plano de pormenor elaborados para os lotes, quando forem apresentadas de acordo com as exigências acima indicadas.

 

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Data Última de Actualização : 2017/10/19