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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

Você está aqui: Página principal >> Planta de condições urbanísticas

Recolha de opiniões sobre os projectos

 
Recolha de opiniões sobre os projectos point Auscultação de opiniões do CPU/Elaboração da planta de condições urbanísticas pela DSSOPT point Plantas de condições urbanísticas emitidas

 


Número da planta de condições urbanísticas Local
Número de consulta do pedido de prestação de serviços “one-stop” Número do Talão da DSSOPT

 

Período de recolha de opiniões Lotes de terreno

18/08/2017 ~ 01/09/2017

- 91A232 Terreno junto à Rua dos Navegantes - Coloane new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 92A242 Pátio da Ilusão nos 4-12 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 93A089 Terreno junto ao Pátio da Balachão - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2005A079 Rua de Cinco de Outubro n˚ 114 e Largo do Pagode do Bazar n˚ 2 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2006A099 Largo da Ponte n˚ 1 e terreno junto ao Largo da Ponte - Taipa new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2012A090 Rua do Retiro nos 13-15 - Taipa new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2013A088 Rua do Retiro nos 2-4 - Taipa new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2013A092 Rua Nova de S. Lázaro n˚ 18 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2013A111 Rua do Palmeira n˚ 39 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2014A025 Terreno junto à Estrada do Repouso - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2016A052 Rua do Teatro n˚ 16 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

- 2017A028 Rua da Areia Preta nos 1-9, Pátio dos Cavaleiros nos 2-10 e Estrada da Areia Preta nos 47-49 - Macau new pixel[Projectos]pixel[Explicação do Projecto]

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Nota:    "star" Nos termos do no 2 do artigo 31º do Regulamento Administrativo no 5/2014 (Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico), proceder-se-á à abertura de um novo período de recolha de opiniões.

As plantas de condições urbanísticas dos referidos lotes de terreno encontram-se disponíveis para consulta na Estrada D. Maria II n.o 33, 19.o andar, Macau.

Caso os interessados e a população queiram apresentar as opiniões sobre os projectos de PCU de zona do território não abrangida por plano de pormenor, deverão preencher o formulário O011.
pdfFormulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor (O011)
pdfFolha Complementar do Formulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor (O012)

O formulário podendo submetê-lo no período de recolha de opiniões através dos seguintes meios:
- Em pessoa: à Estrada D. Maria II n.o 33, Macau, nos dias úteis, durante as horas de expediente;
- Via postal: à Estrada D. Maria II n.o 33, Macau (a data de recepção será contada a partir da aposição do selo);
- Fax: 2834 0019;
- Email: pcu@dssopt.gov.mo

Serão consideradas as opiniões respeitantes aos projectos de PCU de zona do território não abrangida por plano de pormenor elaborados para os lotes, quando forem apresentadas de acordo com as exigências acima indicadas.

 

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Data Última de Actualização : 2017/08/21