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A Lei n.o 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico) entrou em vigor a 1 de Março de 2014   

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form_blue Pedido de Emissão de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor pdfO010 - Chinês Trad./Português
     
form_blue Requerimento de serviço "One Stop" de Planta de Condições Urbanísticas (PCU); Guia para preenchimento ; Tabela de Taxa pdfPCU - Chinês Trad./Português
pdfGuia para preenchimento - Chinês Trad./Português
pdfTabela de Taxa - Chinês Trad.
pdfTabela de Taxa - Português
     
form_blue Formulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor pdfO011 - Chinês Trad./Português
     
form_blue Folha Complementar do Formulário de Opinião do Projecto de Planta de Condições Urbanísticas de Zona do Território não Abrangida por Plano de Pormenor pdfO012 - Chinês Trad./Português

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Data Última de Actualização : 2017/11/18